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  Decreto 3.123/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE LEILÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.547/2003 02/07/2003Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.212/2022 20/06/2022Menciona

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