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  Lei Ordinária 5.519/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.010, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE INSTITUIU O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2022

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Lei Ordinária4.010/2013 14/02/2013AlteraParágrafo do Art. 1º; Art. 2º, Art. 3º e Art. 6º

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