Ementa:   ALTERA O ART. 1º DA LEI 3244/08 DE FORMA A AUTORIZAR O REPASSE INTEGRAL DOADO PELA PETROBRÁS À CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2009

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Lei Ordinária3.244/2008 01/01/2008Alteraart. 1º

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