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  Lei Ordinária 5.649/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 5º-A E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.822/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2022

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 7º do Art. 145
Lei Ordinária3.822/2012 01/01/2012IncluiParágrafo único do Art. 1º e Art. 5º-A

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