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  Lei Ordinária 3.439/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A OBRIGAÇÃO DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO DE QUALQUER NATUREZA, PARA POSSIBILITAR A INTERNAÇÃO DE DOENTES EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EM HOSPITAIS DA REDE PRIVADA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/2009

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