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  Lei Ordinária 5.697/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 4.898/2018 E 2.655/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/03/2023

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Lei Ordinária4.898/2018 25/09/2018RevogaAnexo único
Lei Ordinária4.898/2018 25/09/2018AlteraArt. 2º
Lei Ordinária2.655/2003 16/12/2003Altera§§ 1º e 2º do Art. 48-A

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