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  Lei Ordinária 3.442/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2009

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Lei Ordinária2.514/2002 16/05/2002MencionaConselho Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária2.205/1999 01/01/1999Menciona
Lei Ordinária2.205/1999 01/01/1999Menciona

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Lei Ordinária4.013/2013 08/03/2013Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.013/2013 08/03/2013Revoga Totalmente

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