Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.478, DE 08 DE JANEIRO DE 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/2009

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Lei Ordinária2.478/2002 08/01/2002Alteraincisos I e II

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