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  Lei Ordinária 3.447/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O ITEM 1 DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2009

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