Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RADIOBASE E ESTRUTURAS SIMILARES NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2009

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Não possui

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Lei Ordinária4.332/2014 29/12/2014Revoga Totalmente
Decreto4.332/2014 02/07/2014Revoga Totalmente

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