Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JIF - JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL DA SEDUR-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.338/2009 09/01/2009Menciona
Lei Ordinária3.338/2009 09/01/2009Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.853/2018 06/06/2018Alteraartigo 3º; artigo 5º; artigo 6º

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