Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE GUINCHO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA A EFETUAR, ALÉM DO RECOLHIMENTO DO VEÍCULO, A COLETA DE PEÇAS, COMPONENTES E DEMAIS MATERIAIS ADVINDOS DESTES VEÍCULOS.