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  Decreto 4.464/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Designa a servidora CLARICE ROMEIRO CAMPOS para responder interinamente pelo cargo em comissão de Secretária Municipal, da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (Seter) e Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), no período de 10 de abril de 2023 a 24 de abril de 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaParágrafo único do Art. 36
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do Art. 72

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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