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  Lei Ordinária 3.462/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JAR-JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DA SEMMA – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.338/2009 09/01/2009Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.151/2014 29/04/2014AlteraArt. 1º; art. 3º; art. 5º
Decreto4.151/2014 29/04/2014Revoga§§ 1º, 2º e 3º do art. 3º

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