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  Lei Ordinária 5.731/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1001/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2023

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Lei Ordinária1.001/1986 14/05/1986RevogaArt. 4º e seus incisos e Art. 5º
Lei Ordinária1.001/1986 14/05/1986AlteraArt. 1º, Art. 2º e Art. 3º

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