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Lei Ordinária 5.737/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º, 5º,6 º E 10, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, O INCISO III DO ART. 7º, O INCISO IV DO ART. 8º E O §2º DO ART. 12, REVOGA OS INCISOS V E VI DO ART. 8º, ACRESCENTA OS ARTIGOS 8º- A E 32-A À LEI MUNICIPAL Nº 4.735/2017.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 24/04/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.735/2017	13/11/2017	Revoga	inciso V e inciso VI do Art. 8º
Lei Ordinária	4.735/2017	13/11/2017	Inclui	Art. 8-A, Art. 8-B e seus incisos, Art. 32-A e seus parágrafos
Lei Ordinária	5.737/2023	24/04/2023	Altera	Parágrafo único do Art. 1º, incisos do Art. 2º, incisos do Art. 5º, Parágrafo único do Art. 6º, inciso III do Art. 7º, inciso IV do Art. 8º, incisos do Art. 10, § 2º do Art. 12, Alíneas do Art. 32

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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