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  Lei Ordinária 5.739/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROCON DA CÂMARA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução278/2020 23/09/2020MencionaArt. 295 e Art. 305
Lei Ordinária2.655/2003 16/12/2003IncluiCria os cargos de Coordenador do Procon da Câmara da Serra e Coordenador-adjunto do Procon da Câmara da Serra

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