Ementa: Fica sem efeito a Portaria nº 192, de 23 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 16 de dezembro de 2022, que determina à Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar (CIAD) a instauração de processo visando apurar possível infração por descumprimento ao que prevê o art. 158, incisos I, III, VI e XVII e art. 159, inciso XIV, ambos da Lei Municipal nº 2360/2001, sendo indiciado o servidor JULIO CESAR CALMON CRUZ, matrícula 3039, ocupante do cargo Professor MaPB – Educação Física, lotado na Secretaria Municipal de Educação (SEDU).