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  Lei Ordinária 5.664/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.818, DE 29 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2022

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Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005IncluiArts.81-A, 81-B, 81-C, 81-D e 81-E; Inciso VIII ao Art. 88-T;
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005AlteraAlíneas "a" e "b", inciso I do Art.79; Incisos I e II do Art. 85; Incisos I e II do Art. 87; Inciso XXVIII do Art. 88-S

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