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  Lei Ordinária 5.584/2022

Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2196, DE 21 DE JUNHO DE 1999, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2022

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Lei Ordinária2.196/1999 21/06/1999AlteraArt. 3º

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