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  Lei Ordinária 5.642/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 4.539 DE 04 DE JULHO DE 2016.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2022

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Lei Ordinária4.539/2016 04/07/2016AlteraArt. 1º

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