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Decreto 4.507/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.344, DE 21 DE MARÇO DE 2023, QUE FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 26/04/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	4.344/2023	21/03/2023	Revoga	Anexo Único
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	inciso V do Art. 72
Decreto	4.344/2023	21/03/2023	Altera	Art. 2º, Art. 3º e Art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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