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  Lei Ordinária 5.681/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.655, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.655/2003 16/12/2003AlteraVencimento do Cargo de Chefe de Gabinete da Superintendência e do Cargo de Assessor Especial

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.689/2023 13/06/2023MencionaInciso V do art. 72

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