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  Lei Ordinária 5.431/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.763/2017 01/01/2017AlteraAnexo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.692/2023 20/01/2023Revoga Totalmente

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