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  Lei Ordinária 3.482/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 3.102, DE 1º DE JUNHO DE 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2009

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Lei Ordinária3.102/2007 01/07/2007Alteraart. 1º

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