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  Lei Ordinária 5.550/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O § 1º E § 2º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.615, DE 16 DE JUNHO DE 2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2022

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Lei Ordinária2.615/2003 16/07/2003Inclui§§ 1º e 2º do Art. 1º

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