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  Lei Ordinária 3.489/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: O SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO, SUBMETIDO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT PODERÁ SER REMUNERADO DE ACORDO COM A SUA MAIOR HABILITAÇÃO ESPECÍFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2009

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Lei Ordinária2.173/1999 01/01/1999Menciona
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