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  Lei Ordinária 3.496/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2009

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Decreto4.144/2014 24/04/2014Alteraart 1º
Lei Ordinária3.895/2012 13/07/2012Menciona
Lei Ordinária3.895/2012 13/07/2012Menciona
Lei Ordinária3.534/2010 23/03/2010Menciona

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