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Lei Ordinária 5.717/2023

Ementa: REVOGA O § 2º DO ART. 89 E ALTERA ARTIGOS DO CAPÍTULO II, QUE VERSA SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AMBOS DA LEI Nº 2818, DE 29 DE JULHO DE 2005 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 08/03/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.818/2005	25/07/2005	Revoga	Paragrafo §2º e Incisos XXX, XXXI e XXXII do art. 88-Q
Lei Ordinária	4.996/2019	09/05/2019	Menciona
Lei Ordinária	2.818/2005	25/07/2005	Inclui	art. 88-V;
Lei Ordinária	2.818/2005	25/07/2005	Inclui	Incisos XIII a XVI art. 88-C
Lei Ordinária	2.818/2005	25/07/2005	Inclui	Art. 88-X
Lei Ordinária	2.818/2005	25/07/2005	Altera	Anexo I e II
Lei Ordinária	2.818/2005	25/07/2005	Altera	Incisos IV, VI, VIII e X do art. 88-B e art. 88; Incisos XIII a XVI;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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