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  Lei Ordinária 3.499/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO II DO ART. 244 DA LEI N° 1947/96 (CÓDIGO DE OBRAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2009

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Lei Ordinária1.947/1996 20/12/1996Revogainciso II, do artigo 244
Lei Ordinária2.344/2000 06/12/2000Menciona

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