Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURAS EM DEPÓSITOS DE FERRO VELHO, OFICINAS MECÂNICAS, DEPÓSITOS DE PNEUS E SIMILARES, ALÉM DA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA E SALUBRIDADE DOS MESMOS DE ACORDO COM O ESPECIFICADO NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2010

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona

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