Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR ANTECIPAÇÃO DE DOAÇÃO, AS ÁREAS DE TERRENOS QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.425/2009 01/01/2009Revoga
Lei Ordinária2.100/1998 01/01/1998Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.795/2011 01/01/2011Alteraart. 1

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