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  Lei Ordinária 3.512/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA OS CARGOS MaPA, MaPB e MaTP.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2009

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Menciona
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Menciona
Decreto2.172/1999 22/03/1999Menciona
Decreto2.172/1999 22/03/1999Menciona

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Lei Ordinária4.600/2017 23/01/2017Alteraart. 4º

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