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  Decreto 3.424/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto 3.409, de 1º de setembro de 2022:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto3.409/2022 01/09/2022AlteraArt. 1º

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