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  Decreto 3.818/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Nomeia Paola Cruz Coutinho de Souza para exercer o cargo em cargo em comissão de Supervisor Regional de Obras - CC-5, da Secretaria Municipal de Obras (SEOB) com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 13 e § 2º, Inciso II do Art. 14
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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