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Lei Ordinária 3.530/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, COMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 128/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/01/2010

Temas

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.796/2023	23/08/2023	Altera	artigo 47-B
Decreto	4.855/2023	03/07/2023	Menciona
Lei Ordinária	4.888/2018	22/08/2018	Inclui	Â§ 6º ao artigo 3Âº
Lei Ordinária	4.671/2017	13/07/2017	Altera	Art. 24
Lei Ordinária	4.444/2015	01/01/2015	Altera	Ementa; Art. 1º; Â§ 1º e inciso I do Â§ 2º do art. 3º; Art. 12; Â§ 1º do art. 13; Caput do art. 14; Caput do art. 16-A; Caput e Â§Â§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 24; Caput e inciso I do art. 25; Inciso IV do art. 26; Â§ 1º do art. 29; Â§ 1º do art. 30; â€œEmpreendedor Individualâ€ para â€œMicroempreendedor Individualâ€; â€œEIâ€, para â€œMEIâ€; â€œAlvarÃ¡ de Funcionamentoâ€ para â€œAlvarÃ¡ de Licença para Funcionamentoâ€; â€œAlvarÃ¡ ProvisÃ³rio de Funcionamentoâ€ para â€œAlvarÃ¡ de Licença para Funcionamento ProvisÃ³rioâ€; Microempresa (ME) estende-se ao Microempreendedor Individual (MEI)
Lei Ordinária	4.444/2015	01/01/2015	Inclui	Arts. 2-A, 2-B, 2-C e 2-D; Â§Â§ 3º, 4º e 5º no art. 3º; Â§ 6º do art. 30; Seção IV e art. 47-A; Seção V e art. 47-B
Lei Ordinária	4.444/2015	01/01/2015	Revoga	Art. 2º
Lei Ordinária	4.444/2015	01/01/2015	Altera	Ementa; Art. 1º; Â§ 1º e inciso I do Â§ 2º do art. 3º; Art. 12; Â§ 1º do art. 13; Caput do art. 14; Caput do art. 16-A; Caput e Â§Â§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 24; Caput e inciso I do art. 25; Inciso IV do art. 26; Â§ 1º do art. 29; Â§ 1º do art. 30; â€œ
Lei Ordinária	4.335/2014	29/12/2014	Altera	Art. 16
Decreto	4.225/2014	12/05/2014	Inclui	Art. 16-A
Decreto	4.225/2014	12/05/2014	Altera	Art. 16
Lei Ordinária	4.093/2013	01/01/2013	Menciona	Art. 49
Lei Ordinária	3.946/2012	01/01/2012	Menciona	Art.8Âº

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