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  Lei Ordinária 3.531/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA SERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/2010

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.479/2009 20/11/2009Menciona
Lei Ordinária3.479/2009 20/11/2009Menciona
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005Menciona
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005Menciona
Lei Ordinária1.788/1994 25/08/1994Menciona
Lei Ordinária1.788/1994 25/08/1994Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.702/2010 30/12/2010Alteraart. 9º
Lei Ordinária3.701/2010 30/12/2010Menciona
Lei Ordinária3.671/2010 29/12/2010RevogaColuna denominada fonte de recursos do anexo I
Lei Ordinária3.631/2010 16/09/2010MencionaExercício financeiro
Lei Ordinária3.625/2010 09/09/2010Menciona
Lei Ordinária3.625/2010 09/09/2010Menciona

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