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  Lei Ordinária 5.770/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 5.132 DE DEZEMBRO DE 2019 (INSTITUI A COMENDA HUGO BORGES).
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/06/2023

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Lei Ordinária5.817/2023 13/09/2023Revoga Totalmente

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