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  Lei Ordinária 3.538/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA PARA EFEITO DE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO PARTE DA ÁREA DESTINADA À RUA “RR” NO LOTEAMENTO JARDIM LIMOEIRO, NO BAIRRO JARDIM LIMOEIRO, DISTRITO DE CARAPINA, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2010

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