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  Decreto 3.963/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Designa a servidora MARILIA BORGES DUARTE para responder interinamente pelo cargo em comissão de Diretor do Departamento de Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFA), no período de 16 de janeiro de 2023 a 30 de janeiro de 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaParágrafo único do art. 36
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do art. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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