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  Lei Ordinária 3.559/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   OBRIGA AS EMPRESAS DE CORRETAGEM DE IMOVÉS A FIXAREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS AS TABELAS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, VIGENTES NO MUNICIPIOS DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2010

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