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  Lei Ordinária 3.560/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, OBJETIVANDO A CESSÃO DE IMÓVEIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2010

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Lei Ordinária4.241/2014 01/01/2014AlteraArt. 1º

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