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  Lei Ordinária 3.562/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITO A ELES RELATIVOS - ITBI - DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2010

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