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  Lei Ordinária 3.568/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE O DESPEJO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS E PRODUTOS DESINFETANTES, DOMISSANITÁRIOS EM CURSOS E COLEÇÕES D’ÀGUA, NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2010

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Lei Ordinária2.199/1999 01/01/1999MencionaTitulo IV, capitulo I

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