Ementa:   ESTABELECE, NO MUNICÍPIO DA SERRA, NORMAS PARA O CONTROLE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE BEBIDAS NAS ANTINAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PROVADAS E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaART. 145 § 5º
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaART. 145 § 5º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.682/2010 29/12/2010Alteraart. 4º e 5º

Sobre

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