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  Lei Ordinária 3.579/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, SOB A FORMA DE PERMUTA, COM FIM DE VIABILIZAR A REVITALIZAÇÃO DA ALAMEDA SILVESTRE MIRANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/2010

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