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Decreto 4.210/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica declarada a ABSOLVIÇÃO do servidor NILSO ENGELHARDT, matrícula nº 5125, ocupante do cargo de Fiscal Municipal – Fiscal de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), na forma do artigo 200, § 1º e § 2º, da Lei nº 2360, de

Situação: Em vigor

Data do Ato: 17/02/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.360/2001	15/01/2001	Menciona	Art. 200, 1° e § 2°
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	Inciso V do art. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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