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  Decreto 4.214/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto nº 4.183
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/02/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso V do art. 72
Decreto4.183/2023 14/02/2023AlteraArt. 1°

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