Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM NENHUM ÔNUS DIVERSAS ÁREAS DE TERRENOS LOCALIZADAS NA RODOVIA BR 101 E AVENIDA EUDES SHERRER SOUZA, NO BAIRRO COLINA DE LARANJEIRAS, DISTRITO DE CARAPINA NESTE MUNICÍPIO PARA PROMOVER A REESTRUTURAÇÃO VIÁRIA DO BAIRRO COLINA DE LARANJEIRAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.100/1998 01/01/1998MencionaANEXO 7

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.652/2010 25/11/2010AlteraART. 5 e 6; Anexo 4

Sobre

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