Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO EM FORMA DE DOAÇÃO, DE UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 1.152,00M2, LOCALIZADA NO LOTE 02, QUADRA 64, NO LOTEAMENTO CONJUNTO RESIDENCIAL BAIRRO DAS FLORES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/2010

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