Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO EM FORMA DE DOAÇÃO, DE UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 1.152,00M2, LOCALIZADA NO LOTE 02, QUADRA 64, NO LOTEAMENTO CONJUNTO RESIDENCIAL BAIRRO DAS FLORES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.